Sobre a Câmara Municipal
A Câmara de Vereadores é responsável por criar, discutir, modificar e aprovar as leis que
serão cumpridas no município. Leis sobre o orçamento municipal, tributos,
concessões de isenção e benefício fiscal, estão entre as que competem à Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Lontra tem também a função deliberativa e fiscalizadora. A função deliberativa está ligada à elaboração
do Regimento Interno, eleição da Mesa Diretora, conceder posse ao prefeito e seu vice, além de outras
definições ligadas ao serviço interno, como a gestão de servidores. A função fiscalizadora se refere ao
acompanhamento das atividades da administração municipal, o acompanhamento das ações do prefeito.
São as Câmaras Municipais que fiscalizam se os recursos do município estão sendo administrados corretamente,
conforme previsto no orçamento, e julga a prestação anual de contas, apresentada pela Prefeitura Municipal de Lontra.
